Sumário
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma Fazmusicas Rádio (doravante "Sistema" ou "Plataforma"), o comerciante ou usuário ("Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições abaixo descritas.
O descumprimento de qualquer cláusula autoriza o administrador da plataforma a suspender ou cancelar o acesso, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis e retenção de valores eventualmente devidos.
2. Modelo de Créditos de Visibilidade
A Fazmusicas Rádio opera com um ecossistema de Créditos de Visibilidade: o comerciante parceiro adquire um pacote de créditos (via plano) e esses créditos são descontados automaticamente a cada vez que seu jingle for efetivamente exibido na rede de estabelecimentos parceiros. Paralelamente, cada música reproduzida no estabelecimento do comerciante gera um valor de contrapartida que pode ser visualizado nos relatórios.
2.1. Aquisição de Créditos de Visibilidade
O comerciante compra seu pacote de créditos contratando um dos planos disponíveis (cláusula 3). Ao ser confirmado o pagamento, o valor contratado é convertido em Créditos de Visibilidade e fica disponível na carteira do comerciante para ser consumido conforme as exibições do seu jingle acontecem na rede.
2.2. Consumo (desconto) dos Créditos por exibição do jingle
Cada vez que o jingle do comerciante é reproduzido dentro de um estabelecimento parceiro da rede (seja loja, bar, restaurante, ponto comercial ou outro local afiliado), é descontado automaticamente o valor unitário de R$ 5,00 (cinco reais) dos Créditos de Visibilidade da carteira desse comerciante.
- O desconto acontece no momento da execução do jingle, com registro de data, horário e local de exibição;
- Todas as exibições e respectivos descontos ficam disponíveis para consulta em tempo real no painel de relatórios do comerciante;
- Enquanto houver saldo positivo de Créditos de Visibilidade, o jingle permanece no rodízio da rede.
2.3. Contrapartida por execução de rádio (músicas)
Cada música reproduzida no estabelecimento do comerciante (registrada automaticamente ao término da faixa) gera uma contrapartida nominal de R$ 1,00 (um real), lançada como valor de crédito demonstrativo nos relatórios mensais. Essa contrapartida ajuda a compor a prestação de contas e compõe o saldo consolidado do período.
2.4. Proporção garantida de 5:1 (equilíbrio da rede)
Para manter a saúde e a igualdade de entrega da rede, aplica-se a regra de proporção 5 músicas executadas = 1 direito de prioridade de exibição de jingle:
- A cada 5 músicas reproduzidas no estabelecimento do comerciante, ele acumula 1 ponto de prioridade para seu jingle ser inserido nos próximos blocos publicitários dos outros parceiros;
- Na composição automática dos blocos, os jingles dos comerciantes com maior saldo de prioridade têm maior chance de serem selecionados primeiro;
- Esse mecanismo garante que todos os parceiros tenham sua marca entregue de forma proporcional à sua contribuição de execução de rádio no próprio estabelecimento.
3. Planos, Pacotes de Créditos e Ativação de Jingles
Para participar da rede publicitária, o comerciante contrata um plano que converte o valor pago em Créditos de Visibilidade. Os créditos ficam na sua carteira virtual e vêm sendo consumidos automaticamente a cada exibição efetiva do seu jingle nos parceiros. Os planos atuais são:
- Jingle Avulso (FRD071946): R$ 29,90 → créditos correspondentes para 30 (trinta) dias de rodízio ativo na rede, considerando o volume médio de exibições do período;
- Mensalidade Recorrente (FRD071947): R$ 29,90/mês → recarga recorrente da carteira de Créditos de Visibilidade com prioridade máxima nos blocos de exibição e suporte prioritário;
- Rádio Livre 1h sem Jingles (FRD071948): R$ 5,00 por hora → produto para o ouvinte final, que remove temporariamente a exibição de todos os jingles na rádio pública por 60 minutos.
3.1. Confirmação de pagamento e liberação dos Créditos
O pagamento realizado via PIX (Widget Asaas) é processado automaticamente pela plataforma. Assim que a confirmação bancária é recebida, os Créditos de Visibilidade são liberados imediatamente na carteira do comerciante e seu jingle é inserido no rodízio da rede sem intervenção manual.
- Em casos excepcionais de pagamento sob análise manual pelo gestor, o prazo de SLA para conferência é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis;
- Enquanto o pagamento permanece em validação, os créditos ficam marcados como "pendentes" e o jingle não entra no rodízio;
- Caso o pagamento seja rejeitado (valor divergente, comprovante inconsistente, identificação ausente), o crédito não é liberado e o comerciante é comunicado pelo canal oficial para regularização.
3.2. Saldo zerado e recarga
Quando a carteira de Créditos de Visibilidade do comerciante atinge o saldo zero (todos os créditos foram consumidos por exibições), o jingle é automaticamente retirado do rodízio da rede, sem que isso afete a execução normal da rádio no seu estabelecimento. Para voltar a anunciar, basta efetuar a recarga/renovação do plano.
3.3. Tentativa de golpe, uso indevido e banimento
É terminantemente proibido informar comprovante falso, adulterado, ou realizar qualquer manobra para induzir a liberação de Créditos de Visibilidade sem pagamento efetivo. Se for constatada qualquer tentativa de fraude, as medidas abaixo serão aplicadas de imediato, sem prévio aviso:
- banimento definitivo e irrecuperável da conta do comerciante e cancelamento do jingle;
- retenção integral de quaisquer valores ou créditos já pagos, a título de indenização por danos morais, materiais e danos à imagem da Fazmusicas Rádio;
- encaminhamento das evidências às autoridades competentes para apuração cível e criminal, conforme critério exclusivo do administrador.
O comerciante declara-se ciente de que a decisão de banimento por fraude comprovada não depende de ordem judicial prévia e não gera direito a restituição, ressarcimento ou reativação de créditos.
4. Prestação de Contas, Relatórios e Fechamento
4.1. Acompanhamento em tempo real pelo comerciante
O painel do comerciante é exclusivamente de prestação de contas. Nele o comerciante visualiza, em tempo real, os seguintes indicadores:
- Saldo de Créditos de Visibilidade: quanto ainda há disponível na carteira para futuras exibições;
- Consumo do período: quantos créditos foram descontados e quantas exibições do seu jingle aconteceram na rede;
- Execução de rádio no seu estabelecimento: quantas músicas foram reproduzidas e o valor de contrapartida nominal correspondente;
- Gráficos e estatísticas: distribuição de consumo por dia, horários de maior exibição, locais (parceiros) onde o jingle mais tocou;
- Extrato detalhado: lista de todas as transações (créditos adicionados e descontos por exibição), com data, horário, tipo, valor e local de ocorrência.
4.2. Data do fechamento mensal
O ciclo de referência corresponde ao mês civil (do dia 01 até o último dia do mês). A prestação de contas consolidada é gerada automaticamente todo dia 1 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior, e pode ser acessada tanto pelo painel do comerciante quanto pelo painel administrativo.
4.3. Composição do saldo consolidado do mês
- (+) Créditos de Visibilidade adicionados no mês: valor total de recargas/planos contratados e confirmados no período;
- (−) Créditos consumidos por exibições: número de vezes que seu jingle tocou em parceiros × R$ 5,00 por exibição;
- (+) Contrapartidas de execução de rádio: número de músicas reproduzidas no seu estabelecimento × R$ 1,00 por música;
- (=) Saldo consolidado do mês: saldo final para fins de prestação de contas e demonstrativo financeiro.
4.4. Liquidação de saldos pelo administrador
A liquidação financeira entre Fazmusicas Rádio e o comerciante é efetuada por meio de créditos para execução de jingles para o mês seguinte, sem movimentação financeira em espécie. Os saldos apurados no fechamento mensal são convertidos automaticamente em capacidade de veiculação, garantindo o equilíbrio contábil de ambas as partes.
- Saldo credor (comerciante tem a receber): a Fazmusicas Rádio irá exibir os créditos de exibição dos comerciantes até zerar totalmente o valor apurado no fechamento. O saldo credor é transformado em prioridade de rodízio para o mês seguinte, garantindo que o jingle do comerciante seja veiculado em volume compatível com o valor devido, equilibrando as contas de ambas as partes.
- Saldo devedor (comerciante deve pagar): o administrador disponibiliza cobrança (PIX, boleto ou fatura) para regularização; após pagamento, o valor é convertido em Créditos de Visibilidade para execução de jingles no mês corrente/subsequente.
- Créditos remanescentes: qualquer saldo positivo de Créditos de Visibilidade permanece na carteira do comerciante para uso nos meses seguintes, sem vencimento obrigatório enquanto houver plano ativo ou contrato vigente.
4.5. Status do fechamento
Cada registro mensal pode assumir os seguintes status: Pendente, Pago ao comerciante, Recebido do comerciante, Isento (saldo zero ou acordo de não pagamento) ou Em disputa. Toda alteração é registrada com data, horário, administrador responsável e observações.
5. Política Anti-Fraude e Monitoramento
O Sistema aplica de forma automática heurísticas de detecção de fraude e abuso para preservar a saúde financeira e a igualdade de entrega entre todos os parceiros. Toda execução de música e todo bloco de jingles são registrados com dados de origem (comerciante, data/horário, endereço IP do dispositivo e outras evidências técnicas) para análise e auditoria.
5.1. Tipos de alerta monitorados
PLAY_SPAMMING— reprodução excessiva de músicas em intervalo de tempo incompatível com duração real (ex.: mais de 5 execuções concluídas em menos de 60 segundos);HIGH_VOLUME_SAME_IP— volume diário muito acima da média (> 500 execuções) concentrado em um único endereço IP, sugerindo script ou clique/play artificial;LATE_NIGHT_ACTIVITY— picos de atividade em horário de madrugada (entre 02h00 e 05h00) sem histórico compatível de funcionamento 24h do estabelecimento;EXCESSIVE_BREAKS— disparo excessivo (> 100 por dia) de blocos publicitários artificiais para forçar débito injusto de outros parceiros.
5.2. Revisão administrativa
Todo alerta gerado é enviado para o painel administrativo com nível de severidade (alta / média / baixa) e evidências completas. O administrador analisa cada caso e registra uma resolução fundamentada e obrigatória, podendo:
- Classificar o evento como falso positivo (sem medidas);
- Descontar do saldo do comerciante os valores indevidamente creditados ou os prejuízos causados a terceiros;
- Retenção total ou parcial de valores a receber do mês;
- Suspensão temporária do direito de exibição de jingle na rede;
- Banimento definitivo do comerciante e cancelamento do acesso sem reembolso de planos já pagos, nos casos de reincidência ou fraude comprovada.
5.3. Presunção de autenticidade dos registros
Os registros eletrônicos mantidos pelo Sistema (logs de execução, transações, endereços IP e assinaturas temporais) têm valor probatório para todos os fins legais, salvo prova em contrário pelo comerciante. Qualquer tentativa de manipulação, engenharia reversa ou automação artificial no player será tratada como fraude.
6. Obrigações do Comerciante
- Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados (incluindo dados bancários para liquidação de saldos credores);
- Não utilizar scripts, bots, proxies, VPNs, extensões de navegador ou qualquer meio artificial para simular execuções, acelerar músicas, disparar blocos ou adulterar qualquer métrica do sistema;
- Executar a rádio em ambiente real de atendimento ao público (loop contínuo e reprodução legítima), sem burlar o ciclo natural das faixas;
- Honrar com o pagamento eventuais saldos devedores mensais dentro do prazo estabelecido na cláusula 4.3;
- Não reproduzir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos autorais ou que cause danos à reputação da Fazmusicas Rádio ou de terceiros.
7. Propriedade Intelectual
O comerciante declara ser o legítimo titular ou possuir todas as autorizações necessárias sobre o jingle, logotipos, sons, marcas, textos e materiais publicitários enviados para a plataforma. A Fazmusicas Rádio não se responsabiliza por reclamações de terceiros referentes a direitos autorais ou de propriedade industrial sobre materiais enviados pelo comerciante. O comerciante outorga à Fazmusicas Rádio, durante o período de vigência do plano ativo, a licença não exclusiva, gratuita e limitada de reproduzir, transmitir e executar seu jingle exclusivamente dentro da rede de estabelecimentos parceiros, como parte integrante da programação da rádio.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, a Fazmusicas Rádio e seus administradores não se responsabilizam por perdas indiretas, incidentais, especiais, punitivas ou consequenciais (incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios) decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma. Nos casos em que a responsabilidade for inequivocamente reconhecida, o limite de indenização é o valor efetivamente pago pelo comerciante à plataforma nos últimos 12 (doze) meses, excluídos valores meramente passivos dentro do modelo empatado.
9. Política de Privacidade
9.1. Quais dados são coletados
- Dados cadastrais: nome razão social, CNPJ/CPF, e-mail, telefone, endereço do estabelecimento, dados bancários para recebimento, jingle e mídia enviada;
- Dados de autenticação e segurança: hash de senha (não armazenamos senha em texto aberto), carimbo de último acesso, tokens temporários de recuperação;
- Dados de execução e exibição: data/horário em que cada música e cada bloco de jingle foi reproduzido, estabelecimento onde tocou, IP do dispositivo, identificadores de sessão e play, locais (parceiros) onde seu jingle foi exibido, horários de pico de exibição;
- Dados de Créditos de Visibilidade: saldo de créditos disponível, valor consumido por exibição, datas de recarga/contratação de planos, consumo diário e horário, saldo consolidado do mês;
- Dados financeiros: valores de planos contratados, créditos adicionados à carteira, valores descontados por exibição, histórico de liquidações, status de fechamento, observações de pagamento, comprovantes anexados pelo administrador.
9.2. Finalidades do tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para:
- Fornecer a programação de rádio e os blocos de jingles com a proporção 5:1;
- Calcular créditos e débitos, emitir relatórios e efetuar/ receber liquidações mensais;
- Detectar, registrar, analisar e decidir sobre alertas de fraude e abuso (cláusula 5);
- Comunicações transacionais com o comerciante (ex.: confirmações, avisos de fechamento, suporte);
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
9.3. Compartilhamento de dados
A Fazmusicas Rádio não vende, não aluga e não compartilha seus dados pessoais com terceiros, exceto quando:
- Houver determinação judicial, requisição de autoridade competente ou cumprimento de obrigação legal;
- Os dados forem estritamente necessários à prestação de pagamento (ex.: envio de chave PIX para instituição financeira), sob cláusulas contratuais de confidencialidade e tratamento de dados.
9.4. Cookies e armazenamento local
O sistema utiliza cookies estritamente necessários para manter a sessão autenticada do comerciante/administrador e para lembrar preferências de interface. Não são utilizados cookies de publicidade comportamental nem de rastreamento de terceiros com finalidade de perfilamento.
9.5. Retenção dos dados
Os dados cadastrais são mantidos enquanto houver vínculo ativo. Os logs de execução, transações financeiras, fechamentos mensais e registros anti-fraude são armazenados por, no mínimo, 5 (cinco) anos contados do evento, conforme exigência de ordem tributária, civil e consumerista.
9.6. Direitos do titular
Você pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos/inexatos, anonimização ou eliminação de dados desnecessários/excedentes, informações sobre compartilhamento e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, envie um e-mail para o contato indicado na página inicial da plataforma, informando nome completo, CNPJ/CPF e o assunto do pedido.
10. Disposições Gerais
- Os presentes termos podem ser alterados unilateralmente pela Fazmusicas Rádio, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, mediante publicação na página termos.php da plataforma;
- Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor;
- O silêncio em face de infração não configura renúncia de direito;
- Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.